As novas regras para o visto de trabalho em Portugal

As novas regras para o visto de trabalho em Portugal.JULHO/2026 POR AMANDA RATTES E ISABEL PIMENTA Até agora, o processo funcionava assim: um trabalhador que conseguia uma oferta de emprego em Portugal dirigia-se ao consulado e pedia o visto. Agora é ao contrário. A empresa portuguesa é quem contacta a administração portuguesa com toda a documentação necessária, sendo o processo depois encaminhado ao consulado para agendamento do trabalhador. O pedido tem de vir da empresa, nunca de intermediários ou do próprio trabalhador. Migração Laboral: Regimes e Caminhos Regulatórios Aviso importante Se o visto for pedido até 31 de julho, ainda segue o caminho antigo (o trabalhador que abre o processo). Depois dessa data, muda. Vale a pena verificar se há candidatos ainda em trânsito para acelerar o agendamento com as regras antigas. Por que muda quem abre o processo? A mudança é simples em conceito: a empresa passa a ter responsabilidade desde o primeiro passo. Antes, um trabalhador conseguia obter um visto e apresentar-se à empresa sem que esta tivesse feito qualquer contato formal. Agora, não há visto sem a empresa formalizar a intenção de contratar. Parece burocracia, mas tem o propósito claro de evitar fraudes e de responsabilizar quem contrata desde a origem. Via Verde vs. Visto Comum: O Que É Diferente Como a exigência consular está a mudar a migração laboral. Mudou a forma de pedir visto de trabalho em Portugal. A partir de 31 de julho, quem abre o processo já nãoéo trabalhador que quer vir trabalhar, mas sim a empresa portuguesa que o quer contratar. Parece uma pequena mudança administrativa, mas muda tudo: pela primeira vez, o visto comum aproxima-se do chamado Via Verde naquilo que realmente importa,quem começa o procedimento. Mas atenção: essa aproximaçãoésó no ponto de partida. Depois disso, o resto do caminho segue completamente diferente. O que muda na prática? Embora ambos os caminhos comecem com a empresa, são processos muito diferentes. Aqui está o essencial para decidir qual deles vale a pena para o seu caso. VIA VERDE Só empresas que fazem parte do programa. É preciso aderir oficialmente, e a administração verifica se a empresa é financeiramente sólida, tem contas regularizadas e está em dia com impostos e segurança social. VISTO COMUM Qualquer empresa legal em Portugal pode usar. Não precisa fazer inscrição em nenhum programa especial. Quem Pode Usarwww.grpclaw.com ESG & Public Law Global Talent Mobility Amanda Rattes amanda@grpclaw.com Global Talent Mobility Sports Law Isabel Pimenta isabel@grpclaw.com VIA VERDE Mais coisas. Além do contrato de trabalho, a empresa tem de oferecer formação profissional, aulas de português, e ajudar com alojamento. É um programa pensado para garantir que o trabalhador chega bem integrado. VISTO COMUM O essencial: um contrato de trabalho de pelo menos um ano, salário mínimo nacional, e tem de comprovar que não há portugueses disponíveis para esse posto (com exceções para profissões onde faltam pessoas). O Que a Empresa Tem de Garantir VIA VERDE Vinte dias depois da entrevista no consulado, o visto sai. É rápido e previsível,se tudo estiver bem, sabe-se quando o visto chega. VISTO COMUM Não há prazo legal. Depende de quantos pedidos há no consulado nessa altura. Pode ser semanas, pode ser meses. É menos previsível. Quanto Tempo Leva Por Que Esta Mudança Agora? A mudança não apareceu do nada. Nos últimos meses, Portugal enfrentou um problema real: há pessoas que vendem contratos de trabalho falsos para quem quer vir trabalhar. Não é teoria,é prática detetada nos aeroportos e nos tribunais. Em março de 2026, a justiça portuguesa levou a julgamento a operação Contrato Formoso, onde estão acusados quinze pessoas (incluindo seis empresas) de criar contratos falsos para facilitar imigração ilegal. Antes disso, a polícia nos aeroportos já detalhava situações estranhas: contratos assinados por empresas que não existiam, apresentados por pessoas que pretendiam trabalhar em Portugal. O sistema antigo era vulnerável. Um trabalhador conseguia um contrato (verdadeiro ou não), pedia o visto, e só depois a administração portuguesa descobria o problema,muitas vezes tarde demais, com o visto já emitido. A nova regra muda isto. Agora, quem pede o visto é a empresa oficialmente reconhecida pela administração portuguesa. Se a empresa é falsa ou o contrato é fraudulento, fica ligado ao nome dela,identificado, registado, rastreável. Isto torna muito mais difícil para quem quer enganar o sistema, porque a empresa deixa de poder "vender" um contrato sem deixar rastos. COMO ISTO COMBATE A FRAUDEO que isto significa para quem contrataSe pensa contratar alguém no Brasil para trabalhar em Portugal, aqui está o essencial: a partir de 31 de julho, a empresa é quem tem de bater à porta da administração portuguesa, nunca o trabalhador. Mas isto não torna o visto comum igual à Via Verde. As duas coisas convergem apenas no ponto de partida. Depois, são caminhos diferentes. A escolha entre um e outro depende de três fatores: Se a empresa quer aderir ao programa Via Verde (que é mais exigente, mas mais rápido) ou preferir ficar com o visto comum (mais simples, mas sem prazo garantido); Se está disposta a oferecer formação, aulas de português, ou ajuda com alojamento (obrigatório na Via Verde, opcional no visto comum); Com que urgência precisa do trabalhador em funções (a Via Verde sai em 20 dias, o comum pode variar). ERRO COMUM QUE CUSTA CARO Não confunda a semelhança no ponto de partida com uma equivalência total. Tratá-los como iguais é o tipo de erro que pode custar meses de atraso. Se quer velocidade, Via Verde. Se quer menos burocracia, visto comum. Mas escolha com cuidado.